norma nº 86/2011

LEI Nº 086/2011 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 653.150,00 (seiscentos e cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta
reais) de Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei
Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item
III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores
estão assim discriminada:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
14-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................61.700,00
15-2 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................54.200,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS
31-4 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil.................80.800,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
37-2 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil..................7.500,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261-0 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 60%
506-3 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil – 60%........62.200,00
2 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
262-0 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
508-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil – 40%........78.000,00
509-2 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 40%.....................23.850,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
62-8 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil..................6.000,00
63-1 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................2.000,00
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO E
SUPERIOR
69-9 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................400,00
02008 – DESPORTO E LAZER
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO DESPORTO E LAZER
76-7 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil..................4.600,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
81-9 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................183.300,00
83-5 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................54.300,00
02010 – AGRICULTURA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL
E VEGETAL
108-3 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................17.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
118-0 – 319011.00 – Vencimentos Vantag. Fixas-Pessoal Civil................17.300,00
VALOR TOTAL:................................................................653.150,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 15 dias do mês de dezembro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA