norma nº 87/2011

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LEI Nº 087/2011 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da
Lei Municipal nº049/2011 e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os
artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a
alterar o artigo 1º da Lei nº 049/2011, de 30 de junho de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
- 03 (três) Empregos de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II) – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA; jornada semanal de até 40 horas, salário de R$ 9,50
(nove reais e cinqüenta centavos) H/AULA, provimento através de
concurso público de provas.
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal nº 049/2011, de 30 de junho de 2011.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de dezembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA