norma nº 88/2011

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LEI Nº 088/2011 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 4º da
Lei Municipal nº003/2008 e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os
artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a
alterar o artigo 4º da Lei nº 003/2008, de 28 de fevereiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º. – Fica Criado o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, órgão colegiado autônomo, paritário, normativo, deliberativo,
consultivo e fiscalizador das questões afetas ao meio ambiente, que será
composto por representantes do Poder Público – Executivo e Legislativo –
e representantes da sociedade civil.
§ 1º. – O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte
composição:
a) – Um representante do Poder Executivo Municipal, com seu
respectivo suplente;
b) – Um representante do Poder Legislativo Municipal, com seu
respectivo suplente;
c) – Um representante dos Produtores Rurais do Município, com seu
respectivo suplente;
d) – Um representante da Divisão Municipal de Educação e Cultura,
com seu respectivo suplente,;
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e) – Um representante da Divisão Municipal de Saúde, com seu
respectivo suplente;
f) – Um representante da Sociedade Civil, com seu respectivo
suplente.
g – Um representante da Casa Agricultura e seu respectivo suplente.
§ 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, será presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para um mandato de 02
(dois) anos;
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal nº 003/2008, de 28 de fevereiro de 2008.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de dezembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA