norma nº 89/2011

LEI Nº 089/2011 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
“Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao
Abastecimento Público e dá outras Providencias”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais
que me são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade
ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações
atuais e futuras.
Art. 2° - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse
municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em
depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, bem
como rios e córregos utilizados para abastecimento de atividades na zona rural.
Art. 3° - O município de Planalto, Estado de São Paulo, declara como
prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público em
detrimento de qualquer outro interesse.
Art. 4° - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial
municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes,
observada a Legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos:
I – proteger e recuperar os mananciais de interesse do município e regional;
II – estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e
qualidade adequada para abastecimento da população atual e futura;
III – adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação,
transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de
ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse
municipal e regional;
IV – Compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e
de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências
necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos
recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e
outorga de uso da água estabelecido pelos órgãos estaduais competentes;
V – proibir o lançamento de efluente urbano e industrial, sem o devido tratamento, em
qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual;
VI – promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o
comprometimento dos recursos hídricos;
VII – disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para
prevenir erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VIII – zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em
consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos
hídricos naturais;
IX – promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a
sociedade civil;
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de
dezembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA