norma nº 90/2011

LEI N°090/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
“Proíbe a Queima de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona
Urbana do Município de Planalto e dá outras Providencias”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais que me são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido queimar resíduo orgânico ou inorgânico na
zona urbana do município de Planalto.
Art. 2° - Enquadra-se para fins desta Lei, as queimadas de
gramíneas, galhos ou folhas de árvores resultantes de podas ou corte
devidamente autorizada, de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou
vias públicas.
Art. 3° - As queimadas desses materiais, conforme estabelecido
nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Em relação a resíduos domiciliares:
a) Se praticada por particular em seu próprio terreno pela primeira
vez, advertência e reparação imediata, na reincidência, multa de
R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) Se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de
R$ 100,00 (cem reais);
II – Em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) Se praticada nos próprios terrenos dos respectivos
estabelecimentos industriais ou comerciais, multa de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais);
b) Se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único – A cada reincidência o valor da multa será duplicado
e as infrações ocorridas á noite, finais de semana ou feriados terão o valor
duplicado em relação ao valor inicial.
Art. 4° - Constatada a infração o Governo do Município de Planalto,
através do Departamento de Meio Ambiente, poderá fazer o lançamento da
multa, seguida da notificação em nome do proprietário do imóvel e/ou
infrator.
Art. 5° - A aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei não
excluirá a aplicação de outras penalidades previstas nas Legislações
Estadual e Federal.
Art. 6° - O Governo do Município de Planalto, através do
Departamento de Meio Ambiente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas
nesta Lei, bem como fará divulgação sobre os malefícios da prática das
queimadas, especialmente durante o período de estiagem, promovendo
campanhas de conscientização ambiental junto a toda população do
Município de Planalto.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
15 de dezembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA