norma nº 91/2011

LEI Nº 091/2011 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MIRASSOL
FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos
com o MIRASSOL FUTEBOL CLUBE, visando implementar o Projeto
denominado “SER LEÃO”, que tem por objetivo estruturar e organizar
ESCOLINHAS DE FUTEBOL” na região, com perspectiva de Saúde,
Educação, realização no fomento e descoberta de novos talentos.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, o
Poder Executivo não efetuará repasses financeiros ao Mirassol Futebol
Clube.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de dezembro de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA