norma nº 92/2011

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LEI Nº 092/2011 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 4º,
letra C, da Lei Municipal nº044/2010 e da
outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional
nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado
a alterar o artigo 4º, letra C, da Lei nº 044/2010, de 18 de
novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
c)- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente.
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da
Lei Municipal nº 044/2010, de 18 de novembro de 2010.
Artigo 3º – Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos retroativos a 01 de setembro de 2011, revogadas
eventuais disposições em contrário..
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de dezembro de 2011.
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SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA