norma nº 3/2011

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LEI COMPLEMENTAR N003/2011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
“DISPO E SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN), EMITENTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFS-e,
ainda, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N
001/1993, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 - CO DIGO TRIBUTA RIO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Prefeito
Art. 1 – Ficam isentos da TAXA DE LICENÇA e FUNCIONAMENTO os
contribuintes do imposto sobre serviços de prestação serviços (ISSQN), emitentes
da Nota Fiscal eletrônica, compreendidos dentre estes: os micros empreendedores
individuais (MEI), os profissionais autônomos e os prestadores optantes pelo Simples
Nacional.
Art. 2º – A Lei Complementar n 001/93, de 31 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com as seguintes alteraço es:
TÍTULO III
CAPI TULO I - TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Seção I
Fato Gerador e incidência
Art. 3º - A Taxa de Localizaça o de Estabelecimento - TLE tem como fato gerador
o exerci cio regular do poder de policia do Munici pio, conforme definido no art. 78
da Lei 5172, de 25/10/1966 (Co digo Tributa rio Nacional), caracterizado pelo
licenciamento das atividades econômicas e o exerci cio de aço es de vigilância,
controle e fiscalizaça o.
Art. 4º - A licença ou a autorizaça o de localizaça o de estabelecimento das
atividades de prestação de serviços no Munici pio de Planalto sera instrumentalizada
pelo ALVARA DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO, através do preenchimento do
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO CADASTRAL.
Para grafo u nico – Os modelos de Alvara e do Formulário de Declaração Cadastral –
FDC, sera o disponibilizados no endereço eletrônico oficial do Município:
www.planalto.sp.gov.
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Seça o II
Art. 5º – Considera-se ALVARA DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO a mera
autorizaça o de funcionamento, sendo a forma ha bil para a Fazenda Municipal:
I - reconhecer a existência de fato da atividade econômica em operaça o; e II –
emitir o Alvara solicitado atrave s da Internet.
§1
o
- A autorizaça o de funcionamento, instrumentalizada pelo ALVARA , na o gera
direito adquirido e nem direito a indenizaça o, podendo a Administraça o Municipal, a
qualquer tempo, mediante despacho fundamentado e pre via notificaça o, cassar a sua
validade para interdiça o do estabelecimento
§2
o
- O ALVARA DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO podera ser emitido em caso
de pendências formais tais como: a rea na o legalizada, precariedade na titularidade
do imo vel, inexistência da fossa se ptica.
a) a atividade contrariar as normas de higiene, sau de, segurança, trânsito ou
outras normas de ordem pu blica;
b) forem infringidas as normas relativas ao controle da poluiça o ou causar
qualquer incômodo a vizinhança ou danos e prejui zos ao meio ambiente;
c) comprovadamente, o imo vel na o for utilizado como residência do titular ou
so cio da empresa e na o tenha autorizaça o expressa do proprieta rio;
d) ou o requerente na o apresentar a documentaça o exigida para regularizar o
cadastro mercantil da empresa no prazo de 30 (trinta) dias, apo s
preenchimento do Formulário de Declaração Cadastral – FDC pela
internet.
§3º - Na hipo tese do §1º do presente artigo, fica assegurado ao contribuinte o
direito de impugnar a decisa o de cassaça o do alvara , no prazo de 10 dias a contar
da ciência da decisa o, mediante requerimento escrito, ficando a decisa o final a
cargo do Setor de Finanças.
Art. 6º - A autorizaça o para Funcionamento sera cassada, sem pre via notificaça o,
se for constatada qualquer das seguintes situaço es:
I. falsidade ou inexatida o de qualquer de qualquer documento ou declaraça o
acostada ao processo;
II. se no local for exercida atividade na o permitida ou diversa daquela (s) para
a(s) qual (is) tiver sido concedida a Autorizaça o;
III. se forem infringidas quaisquer disposiço es referentes a proteça o do meio
ambiente, ou, ainda, se o funcionamento do estabelecimento vier a causar danos,
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prejui zos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, a sau de
ou a integridade fi sica da vizinhança ou da coletividade; ou
IV. se houver cerceamento a s diligências necessa rias ao exerci cio do Poder de
Poli cia autorizado.
Para grafo u nico - Na hipo tese do caput do presente artigo, sera o contribuinte
notificado para impugnar a decisa o de cassaça o do alvara , no prazo de 10 dias a
contar da ciência da decisa o, mediante requerimento escrito, ficando a decisa o final
a cargo da Secreta ria de Finanças.
Seça o III
Art. 7º - Considera-se ALVARA DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO de uma
atividade econômica, a partir do momento em que atenda a todos os requisitos para
sua constituiça o formal e a legislaça o municipal, inclusive a de sau de pu blica, meio
ambiente, de uso e parcelamento do solo, de obras, tributa ria e de posturas
municipais.
Art. 8º - O original do Alvara devera ser mantido no estabelecimento em local de
fa cil acesso a fiscalizaça o e em bom estado de conservaça o.
Art. 9º - A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da
atividade devera o ser comunicados a repartiça o competente, no prazo de trinta dias
contados de qualquer desses eventos.
Art. 10 - O Alvara podera ser cassado, a qualquer tempo, pela autoridade
competente, sempre que o exerci cio da atividade violar a legislaça o vigente.
Art. - 11 Independente da emissa o do ALVARA DE CADASTRO FISCAL
MOBILIÁRIO, toda atividade econo mica devera também possuir o Formulário de
Declaração Fiscal, que consiste no documento que identifica a inscriça o, para fins
meramente fiscais, da atividade econômica no Município.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaça o.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 24
fevereiro de 2011.
SÍLVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA