norma nº 8/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 008/2008 =
DE 14/MARÇO/2008
“Autoriza abono salarial aos '
Servidores do Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município de Planalto,
e dá outras providências legais que
específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU, e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial mensal de R$ 100,00 (cem reais) aos
Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal da
Prefeitura do Município de Planalto, a partir de Qu
de abril de 2008. |
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2006 GOVERNO MUNICIPAL
CNP. 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam incorporados
aos salários dos Servidores Municipais os valores do
abono salarial concedido no exercício de 2007 (Lei
nº 043/2007, de 27 de setembro de 2007), garantindo-
se que não ocorra administrativamente nenhum salário
inferior a um salário mínimo nacional.
ARTIGO 2º. - A tabela de referência
de salário, será regulamentada através de Decreto do
Executivo Municipal.
ARTIGO 3º - Os custos decorrentes da
presente Lei onerarão os recursos próprios da
Municipalidade consignados no Orçamento vigente, em
consonância com a disposição da Lei de Diretrizes
Orçamentária do Município, da Lei Federal nº.
4.320/64, da Lei Complementar 101/2000 e do Plano
Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 4º- A estimativa do impacto
orçamentário financeiro das despesas no financeiro
presente e nos dois subseguentes, guardam
consonância com os limites de despesas nos
exercícios abrangidos, estando às despesas previstas k
no Plano Plurianual de Investimentos, na LDO e na
Prefeitura do Município a
de Planalto
sta ão Pauh GOVERNO MUNICIPAL
sr» eins a PLA N ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 5º. - As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário na
forma da lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos jurídicos após 1º de Abril de 2008, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
(SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de março
de 2008. ;
|
SILVIO CÉSAR ETRA( CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data supra, por
afixação em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSANGELA TCHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008
CNPJ 46.935.763/0001-25
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GOVERNO MUNICIPAL
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercicios de 2008, 2009 e 2010
|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo municipal,
enviar projeto de Lei nº 009/2008 a Câmara Municipal concedendo R$ 100,00 (cem reais) de abono aos
funcionários públicos.
Considerando que o número de funcionários da Prefeitura Municipal corresponde a 220 (duzentos
e vinte), o valor mensal a ser acrescido na folha de pagamento será de R$ 31.647,00 (tinta e um mi,
seiscentos e quarenta e sete reais) ao mês, já acrescidos os encargos sociais e trabalhistas conforme tabela
abaixo:
Nº Funcionários Valor Abono Valor Total - R$
220 — 22.000,00
100
Encargos Sociais e Trabalhistas 9.647,00
Total | 31.647,00
|| - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO:
a) Exercicio de 2008:
- Déficit Financeiro em 31/12/2007 ; [623.378,79
+ Receita esperada para o exercicio 2008 ] 8.048.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2008 . 8.671.378,79
|- Despesas estimadas para 2008 mi E 8.007.760,00
'- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com o abono — 284.823,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 378.795,79
. Impacto Orçamentário
. Impacto Financeiro . a
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente |
para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente
'os gastos estimados; vale ressaltar que a receita esperada está de acordo com
provável excesso de arrecadação verificado
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % (meio
por cento) da receita total esperada o K |
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Prefeitura do Município a
de Planalto
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Metodologia de Cálculo:
Y Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00
” Despesas Estimadas = Receita de 2008 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
(0.5%) = 8.048.000,00 x 0,5% = R$ 40.240,00 — R$ 8.007.760,00
” Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente ao abono 31.647,00 x 9 meses
284.823,00.
b) Exercício de 2009:
—
378.795,79
8.450.400,00
8.828.795,79
8.365.896,00
394.005,15
- Superávit Financeiro em 31/12/2008
+ Receita esperada para o exercício 2009
= Disponibilidade Financeira para 2009 3
- Despesas estimadas para 2009 E ]
- Acréscimo das despesas totais cipessoal com o abono
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009
[ Impacto Orçamentário
. Impacto Financeiro E , = É
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercicio.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de 1% (um
por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” — Receita Esperada = receita prevista para 2008, acrescida de 5% - R$ 8.450.000,00 relativo a
uma expectativa do crescimento da economia.
* Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro R$ 8.450.000,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.365.896,00.
” acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em
torno de 5% a.a) sobre o valor do abono = R$ 31.647,00 x 12 meses + inflação = R$
394.005,15.
c) Exercicio de 2010:
- Superávit Financeiro em 31/12/2009 E x 68.895,00
+ Receita esperada para o exercício 2010 h pr 8.872.920,00
= Disponibilidade Financeira para 2010 8.941.815,00
- Despesas estimadas para 2010 8.518.003,20
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal referente ao reajuste 413.705,40
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2010
. Impacto Orçamentário
Po. ta AFA Aran m 1 anna
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935 .76/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
- Impacto Financeiro k E : 4,62%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista |
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de + ou —
|
|
4% (quatro por cento) da receita total esperada pr
Metodologia de Cálculo”
” Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma expectativa do
crescimento da economia - R$ 8.872.920,00
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro — R$ 8.872.920,00 x 1% (88.729,20) = 8 784.190,80
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno
de 5% a.a) sobre o valor do abono do exercicio anterior = R$ 413.705,40
HI - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
* Na previsão das receitas, do exercício de 2008 o valor do orçamento, já para o exercício
de 2009, consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o
percentual estimado também foi de 5% (cinco por cento).
e Para as despesas com pessoal, consideramos um indice inflacionário da ordem de 5%
(sete por cento) para 2009 e 2010.
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercicio de 2008
= Receita Corrente Liquida estimada 9.471.013,82
Despesas com Pessoal estimada 3.619.514,00
Percentual estimado em 31/12/2008 38,22%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
b) Exercicio de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2009
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
Tama (401 CNE NEAA Pass Dama = ANA
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
c) Exercício de 2010
= Receita Corrente Liquida estimada 10.441.792,73
Despesas com Pessoal estimada 4.859.295,00
Percentual estimado em 31/12/2010 46,54%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 54%
V-— DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Planalto/SP, 14 de março de 2008.
|
SILVIO CÉSAR MOREIR À CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
DZ
Paws. táni aCAar aran m 1 nana