norma nº 1/2011

Prefeitura do Município:
de Planalto
“ GOVERNO MUNICIPAL.
Estado de São Paulo RE É 2005-2012 E
CNPJ: 46.935.763/0001-25 | | E. AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy' NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
“LEI Nº 001/2011 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
“Dispõe sobre a alteração da referência
dos Conselheiros Tutelares e da outras
providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Falo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
O Te TA da Constituição da age
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIOINO e dhiitóeis en a
seguinte. LEI:
“Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a
“alteração da referência dos Conselheiros Tutelares do
salário de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco
“reais), para o salário de R$ 655,00 (seiscentos e.
cinqiienta e cinco reais). | | |
“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 1;
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo | 200520]2 NOVE MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 ? PL Rm ALTO
Ne» To > Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados — no Orsini de 2011,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das.
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos da Lei Municipal
nº. 050/2009 (Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e
alterações, da Lei Municipal nº. 025/2010 | (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011) e da Lei Municipal nº
044/2010 (Lei sacia 2011).
Artigo 5º - As despesas com a execução |
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento de 2011, suplementadas se necessário na
forma da lei. | Ra SE na |
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro CEP: 9.260-000 m Planalto - SP
Prefeitura do Município
- de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 “É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy - NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 6º - Esta Lei retroagira. seus
efeitos jurídicos na data de O1 fevereiro de 2011.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 10 de fevereiro de
“201.
"* PREFEITO MUNICIPAL.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura |
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
“local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
EN
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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