norma nº 2/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012“ GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 DL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
“Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais
as entidades filantrópicas que específica, dando outras
providências legais”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30,
I, da ore na da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER à que a Câmara Municipal “de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica aubórtrádis o Município de Planalto,
no exercício de 2011, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social para as
seguintes entidades filantrópicas:
- Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de até R$
94.000,00 (cingiienta e quatro mil reais): ?
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José.
Bonifácio de até R$ 27.540,00 (vinte e sete mil quinhentos e
quarenta reais).
Parágrafo Unico - Fica - terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste rrigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2011. |
ARTIGO 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
* financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas
e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
Fone: (18) 3695-9500 Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - - Centro - CEP: 15. 260º 000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 | PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 4º. Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 3º de Janeiro de 2011, vegas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, aos 10 de fevereiro de 2011.
“Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-sP.
na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- SECRET ÁRIA GERAL INTERNA
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