norma nº 3/2011

Prefeitura do Município
-* de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012? GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 | SCANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº003/2011 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a criação de emprego permanente
tutelados pela C.L.T - Consolidação das Leis do
Trabalho, dando outras providências legais que
específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da
Sonstitúlição da República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
" Artigo 1º. - Esta Lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das Leis do
Trabalho, a ser provido pelo concurso público já realizado, observando-se
a ordem de classificação, adequando-o ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, conforme as ' disposições contidas na Emenda -
Constitucional n.º 19, combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às disposições
desta Lei fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, o seguinte emprego permanente, que será provido na
forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
-.01 (um) Emprego de PSICÓLOGO, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, no valor de R$ 824,69 (oitacentas
e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos);
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente lei
“onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do
Artigo 169 da PoeRTINÇÕãO da República Federativa do Brasil, do Artigo
Fones (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Vale
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP A
”
Prefeitura do Município
de Planalto
| GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo rranda a
CNPJ: 46.935.763/0001-25 DE AN NATO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, E Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites de
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na am Orçamentária Anual.
Artigo 5º. - As despesas com a: execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. - Esta lei retroagirá seus efeitos na data
de homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino ) Toloy”.
10 de fevereiro de 2011. |
Publicado | na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto- -
SP, na data retro, por afixação em local de costume.
qe
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
onde “CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 1 9.260-000 - Planalto - SP