norma nº 5/2011

Prefeitura do Município 4
de Planalto e
Estado de Sãd Paulo 2005-2012“? GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 005/2011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
“Dispõe sobre a alteração da referência
do Emprego de Motorista e da outras
providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a
alteração da referência dos Empregos de Motorista de
nº 19, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a
referência nº 38, no valor de R$ 799,63 (setecentos e
noventa e nove reais e sessenta e três centavos). |
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 be
Av. Carlos Gomes n.º 971 ] Centro - CEP: 1 9.260-000 - Planalto p SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de Sã Paulo 2005-2012 |
CNPJ: 46.935.763/0001-25 SUANALE
o» Es sá ICI | ino Tol LHO!
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGU
& GOVERNO MUNICIPAL
Artigo 2º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento de 2011,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos da Lei Municipal
nº. 050/2009 (Plano Plurianual Quadriênio 2010/201 3) e
alterações, da Lei Municipal nº. 025/2010 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011) e da Lei Municipal nº.
044/2010 (Lei Orçamentária 2011).
Artigo 4º - As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento de 2011, suplementadas se necessário na
forma da lei.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de Sãô Paulo 2005-2012 “É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 17 de fevereiro de
a"
SILVIO CÉSAR M y A-CHAVES
PREFEITO MUKIICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de fevereiro de
2011.
a"
SILVIO CÉSAR M K A-CHAVES
PREFEITO MUKIICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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