norma nº 6/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de Sãd Paulo 2005-2012 “É GOVERNO MUNICIPAL
e À ) CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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DR A Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 006/2011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
“Dispõe sobre a diária dos Motoristas
providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e
37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o montante de R$
200,00 (duzentos reais) mensais referente a diárias aos
motoristas que se deslocarem diariamente da sede do
município a outras cidades.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de SãQ& Paulo 2005-2012 “É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 ANAITO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 2º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento de 2011,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos da Lei Municipal
nº. 050/2009 (Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e
alterações, da Lei Municipal nº. 025/2010 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011) e da Lei Municipal nº.
044/2010 (Lei Orçamentária 2011).
Artigo 4º - As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento de 2011, suplementadas se necessário na
forma da lei.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 L A ALTO
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Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de fevereiro de
Ê pr
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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