norma nº 9/2011

Prefeitura do Município
de Planaito
GOVERNO MUNICIPAL
Re Estado de São Paulo 20052012
REAd CNP: 46.905.763/0001-26 PLANALTO
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ÉD> PEanação 9 Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 009/2011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO: “O FUTURO COMEÇA PELA
EDUCAÇÃO” A CURSOS UNIVERSITÁRIOS E TECNÓLOGO
EM NIVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio
Educação, denominado: - “O FUTURO COMEÇA PELA EDUCAÇÃO” - PROGRAMA
BOLSA DE ESTUDO, com o objetivo de propiciar condições adequadas aos
munícipes carentes que cursam cursos de nível superior e tecnólogo em nível
superior.
8 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei,
estudantes matriculados em cursos de nível superior e tecnólogo em nível superior
com renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos, comprovados por triagem
social pela Assistente Social anualmente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A existência de mais de um universitário
pertencente à mesma família é condição para desempate para fins de aquisição de
bolsa em relação à família que tem apenas um estudante, não podendo haver
reincidência nesta avaliação de outro ente familiar não beneficiado.
S 2º - O repasse para cursam cursos de nível superior e
tecnólogo em nível superior. será destinado o valor de até R$ 70,00 (setenta
reais) mensais para cada bolsa, observado a dotação orçamentária e recurso
financeiro.
O Td
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 1 9.260-000 - Planalto - SP
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de Planalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 PPT
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o» Eruao so Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes que atendam as
condicionalidades ou com dificuldades financeiras devidamente comprovadas e
justificadas por meio de triagem social e ou; visita domiciliar caso se fizer
necessário, com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos
financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes das mensalidades
escolares.
Artigo 3º - Para se tornar beneficiário do programa, o
estudante efetuará seu cadastramento anualmente, junto a Coordenadoria
Municipal de Assistência Social mediante:
I - Comprovação de matrícula em cursos de nível superior e
tecnólogo em nível superior devidamente reconhecido pelo MEC - Ministério da
Educação:
IT - Apresentação de documentação comprobatória de renda
familiar e documentos que comprovem suas dificuldades financeiras.
Artigo 4º - Caberá Coordenadoria Muncipal de Assistência
Social:
PARÁGRAFO ÚNICO: Comprovar mediante a triagem social da
família e ou; visita domiciliar sempre que se fizer necessária, vista as
condicionalidades prescritas no Programa “O FUTURO COMEÇA PELA EDUCAÇÃO”
- PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO e o valor do curso de nível superior e tecnólogo
em nível superior por meio de recibo, contrato ou boleto emitido pela referida
Instituição educacional (Faculdade):
Artigo 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
I - for reprovado por qualquer motivo;
II - não atender as condicionalidades prescritas pelo Programa
“O FUTURO COMEÇA PELA EDUCAÇÃO" - PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO:
III - interromper o curso por qualquer motivo.
VI - incorrer em fraude, simulação, falsidade quanto a triagem
social e falsificação ou desvio de finalidade.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
PARÁGRAFO ÚNICO - O estudante que incidir na situação
descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de
outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas em
seu favor aos cofres municipais.
Artigo 6º - A liberação das parcelas mensais será feita
diretamente ao beneficiário, mediante laudo da Assistente Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias. |
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 17 de
fevereiro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREÍRÁ CHAVES
PREFEITO MUS:
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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