norma nº 40/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
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PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15.260-000
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= LEIN.º 040/2004 =
“Institu: Prêmio de Valorização do Magistério”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica Instrtuído o Prêmio de Valorização do Magistério
aos docentes, do magistério que atuam na Escola Municipal com remuneração procedente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único- O Prêmio valorização do magistério será concedido,
quando houver resíduo na aplicação dos sessenta por cento (60%) a que se refere o artigo 60,
parágrafo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
ARTIGO 2º. -As gratificações instituídas por esta Lei não serão
incorporadas ao salário e/ou remuneração.
ARTIGO 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
serão executadas com os recursos procedentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino
Fundamento! e Valorização do Magistério criado pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro
de 1996.
ARTIGO 4º - A presente lei será regulamentada através de
Decreto.
ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
PR TURA MUNICIPIO DE PL LTO, Estado de Sãd Paulo, 17 de dezembro de 2004,
/ Pd
a
/ OLINPIO Si KO] DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na mesma data
supra, por afixação em lugar de costume.