norma nº 11/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL BM ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 011/2011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o objeto de uso de ônibus da saúde e
da outras providências”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o
objeto de uso do Ônibus MERCEDES BENS-1620 (Consultório Médico), ano de fabricação
1994/1995 - Placa LAF7527, Patrimônio nº298, combustível Diesel, cor branca.
ARTIGO 2º. - O veículo em questão passará a ser usado nos
transportes da saúde pública, sendo que os equipamentos existentes serão destinados a
Unidade de Saúde local.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 17 de fevereiro
de 2011.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
E a,
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Tod
q
ROSÃ A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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