norma nº 19/2011

Prefeitura do Município '
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 TO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 019/2011 DE 15 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho e da
outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam instituídos no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal, 08 (oito) empregos de
motoristas para o transporte coletivo e escolar, carga
horária de 40 horas semanais, referência de salário nº
38, no valor de R$ 799,63 (setecentos e noventa e nove
“reais e sessenta e três centavos), provimento através de
concurso público de provas, contendo como REQUISITO
PARA INGRESSO ENSINO MÉDIO E CURSO DE
"TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E
TRANSPORTE DE ESCOLARES", CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO CATEGORIA "D”. |
AILIS
UV)
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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GOVERNO MUNICIPAL
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Artigo 2º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento de 2011,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos da Lei Municipal
nº. 050/2009 (Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e
alterações, da Lei Municipal nº. 025/2010 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011) e da Lei Municipal nº.
044/2010 (Lei Orçamentária 2011).
Artigo 4º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 5º - Nos termos do artigo 16, I,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro das despesas no exercício financeiro presente e
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nos dois subsequentes, guardam consonância com os
limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de abril de 2011.
ÓREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
local de costume. |
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 = Fax: Ramal 2029
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Ea . Estado de São Paulo 2008.2012 MW GOVERNO MUNICIPAL
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do Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2011, 2012 e 2013
I - DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo municipal,
enviar projeto de Lei a Câmara Municipal, alterando referência e aumentando o número de vagas no quadro
de Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir:
VAGAS CRIADAS - PROJETO DE LEI 017/2011
EMPREGO - VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
EEE O RR)
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
TOTAL COM ENciREOS
ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI 16/2011
e RR
Considerando os encargos sociais e trabalhistas da Prefeitura Municipal, o valor mensal a ser acrescido
na folha de pagamento será de R$ 10.318,64 (dez mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro
centavos) ao mês.
II - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2011
+ Superávit Financeiro em 31/12/2010
+ Receita esperada para o exercício 2011
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 (1y
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- Impacto Financeiro [oa
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos
estimados. ;
- A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % (meio por
cento) da receita total esperc
Metodologia de Cálculo:
Y Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2011 - R$ 12.200.000,00
Y“ Despesas Estimadas = Receita de 2011 x o percentual da expectativa de superávit financeiro (0,5%) =
12.200.000,00 x (0,50%) = 12.139.000,00
Y Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x 9 meses
(10.318,64 x 9) = 92.867,76
b) Exercício de 2012
- Superávit Financeiro em 31/12/2011 171.688,09
+ Receita esperada para o exercício 2012 13.000.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2012 13.171.688,09
[O 13.171.688,09]
- Despesas estimadas para 2012 12.870.000,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 128.467,07
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2012
0,98%
” Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 6% relativo a uma expectativa do
crescimento da economia
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
R$ 13.000.000,00 x (1%) = R$ 12.870.000,00
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 5%
a.a) sobre o valor da despesas para 2011 + exercício de 2012 = 128.467,07
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para
atender os gastos com pessoal do exercício.
-(Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os
gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um por
cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Cy
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Prefeitura do Município
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
2 RANA TO a Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
c) Exercício de 2013
- Despesas estimadas para 2013
- Acréscimo das despesas totais c/pessoc
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2013 176.330,98
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para E
atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranqiilamente os
gastos estimados.
- À expectativa da meta de
DO da receita total
Y” Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 5% relativo a uma expectativa do
* crescimento da economia
Y“ Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro - R$ 13.800.000.00 x (1%) = 13.662.000,00
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 5%
a.a) sobre os valores da calculados para 2011 e 2012 = 134.890,04
superávit financeiro para o exercício é de + ou - 1% (um
perada
Metodologia de Cálculo:
III - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
e Na previsão das receitas do exercício de 2011 consideramos o valor do orçamento, já para o
exercício de 2012 e 2013, consideramos um crescimento da ordem de 6% (seis por cento),
e Para as despesas com pessoal, consideramos um Índice inflacionário da ordem de 5% (cinco por cento)
para 2012 e 2013.
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os
números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2011 ,
= Receita Corrente Liquida estimada 12.800.000,00
6.490.232,78
Percentual estimado em 31/12/2009
Limite Permitido - Artigo 20 da LRF FEAT
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 vy/
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Estado de São Paulo 2005-2012 “É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
b) Exercício de 2012
Limite Permitido - Artigo 20 da LRF
V - DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui consideradas
estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 15 de abril de 2011.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 a,
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