norma nº 20/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
, l
Estado de São Paulo 2005-2012 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 L AN ALTO
pd HP. | | Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
“Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados
pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e da outras
providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, Ie 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
“FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
* SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que
serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme disposições contidas na Emenda Constitucional nº. 19, combinado
com o artigo 37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Artigo 2º - Para dar cumprimento às disposições desta lei,
ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal, os seguintes empregos permanentes que serão providos na forma
descrita no artigo 1º, objetivando-se o preenchimento dos empregos,
conforme segue:
03 EMPREGOS DE MÉDICO (CARGA HORÁRIA 12 HORAS) PARA
ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, REF. 71, NO VALOR
DE R$ 2.883,47.
Artigo 3º - Os pe decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento de 2011,
“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 ar |
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 * GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLA TO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
*
guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169
da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº. 4.320/64,
e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos da Lei Municipal nº. 050/2009
(Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e alterações, da Lei Municipal nº.
025/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011) e da Lei Municipal nº.
044/2010 (Lei Orçamentária 2011).
Artigo 5º - Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169
da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64,
e da Lei Complementar nº 101/2000.
"Artigo 6º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites de
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 15 de abril de 2011. E
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Eca Estado de São Paulo 2005-2012
== A, CNPJ: 46.935.763/0001-25 A T
> anão a Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
SILVIO CÉSAR MORÉT
PREFEITO MÚNIC
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
OSAKGÉLA CHAVES
SECRETÁRIA q INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
- 0794 Pantera “CD. 4E 9€A.NnNAh . Planalto «. SP
A tos APOS so cial: ct mí PRA a adro ii
Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25 BL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2011, 2012 e 2013
|
|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo municipal, enviar projeto de Lei a Câmara
Municipal criando o emprego permanente no quadro de Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir:
ERR RED 7) VAGAS CRIADAS VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
MÉDICO 12 HORAS | LEE EEE 2.883,47 8.650,41
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
TOTAL COM ENCARGOS
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 018/2009
8.650,41
3.745,42
Il - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2011
+ Superávit Financeiro em 31/12/2010 203.555,85.
+ Receita esperada para o exercício 2011
= Disponibilidade Financeira para 2011
- Despesas estimadas para 2011
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2011 |
. Impacto Orçamentário 0,91%
« Impacto Financeiro 0,90%
“Como pode ser comprovado, as
“” Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2011 - R$ 12.200.000,00
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos estimados.
” Despesas Estimadas = Receita de 2011 x o percentual da expectativa de superávit financeiro (0,5%) = 12.200.000,00 x (0,50%) =
12.139.000,00
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % (meio por cento) da receita total
“Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x 9 meses (12.395,83 x 9) = 111.562,47
existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos com
esperada
Metodologia de Cálculo:
b) Exercício de 2012
- Superávit Financeiro em 31/12/2011
+ Receita esperada para o exercício 2012
= Disponibilidade Financeira para 2012
- Despesas estimadas para 2012
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2012
. Impacto Orçamentário
. Impacto Financeiro
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos a O
com pessoal do exercício.
” | Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 6% relativo a uma expectativa do crescimento da economia
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos estimados.
Za y
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um por cento) da receita total
esperada
Metodológia de Cálculo:
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 5005-9042 -
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
“ GOVERNO MUNICIPAL
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit financeiro R$ 13.000.000,00 x (1%) = R$
12.870.000,00
“| Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 5% a.a) sobre o valor da despesas para
2011 + o valor de 2 meses (12.395,83 x 2)
c) Exercício de 2013
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender os gastos
com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de + ou — 1% (um por cento) da receita
total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2011, acrescida de 5% relativo a uma expectativa do crescimento da economia
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2012 x o percentual da expectativa de superávit financeiro — R$ 13.800.000.00 x (1
13.662.000,00
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno de 5% a.a) sobre os valores da
calculados para 2011 e 2012 (111.562,47 + 42.765,61 = 154.328,08) (154.328,08 x 5% = 7.716,40)
Ill = DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
s Na previsão das receitas do exercício de 2011 consideramos o valor do orçamento, já para o exercício de 2012 e 2013,
consideramos um crescimento da ordem de 6% (seis por cento),
O Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 5% (cinco por cento) para 2012 e 2013.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os números com os quais o
Governo Federal estará trabalhando no período.
IV - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2011
= Receita Corrente Liquida estimada 12.800.000,00
Despesas com Pessoal estimada 6.397.365,00
Percentual estimado em 31/12/2009 49,98%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
b) Exercício de 2012
= Receita Corrente Liquida estimada É € 13.400.000,00
Despesas com Pessoal estimada 6.717.233,25
Percentual estimado em 31/12/2010 50,13%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
c) Exercício de 2013
= Receita Corrente Liquida estimada 14.200.000,00
Despesas com Pessoal estimada 7.053.000,00
Percentual estimado em 31/12/2011 ; 49,67%
54%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
V- DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano
Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 | y
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Prefeitura do Município
de Planalto |.
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
2005-2012 * GOVERNO MUNICIPAL
ANALTO
NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP