norma nº 31/2011

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LEI Nº 031/2011 DE 12 DE MAIO DE 2011
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber
recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA e dá outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVA
e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, repasse efetuado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recursos do Orçamento Geral da União,
através da Caixa Econômica Federal.
II - Assinar com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de
Repasse necessário à obtenção dos recursos financeiros, previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido
Ministério, visando o recebimento de recursos para AQUISIÇÃO DE UMA
MÁQUINA MOTONIVELADORA, objetivando a execução de ações de
apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
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III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução de AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA
MOTONIVELADORA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado
no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA
MOTONIVELADORA.
ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, aos
12 de maio de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA