norma nº 32/2011

LEI Nº032/2011 DE 19 DE MAIO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a indenizar 14 árvores de seringueiras
plantadas e dá outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 66 da Constituição Federal, etc..
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar
o proprietário Sr. ADALTO BONFIM, pela retirada de 14 (quatorze) árvores
Seringueira em produção pelo motivo de abertura de uma estrada municipal (Lei
nº043/2009, de 27 de agosto de 2009) que foram plantadas pelo proprietário.
ARTIGO 2º. – O laudo de avaliação (em anexo), estipulou o valor de
R$ 677,28 por planta arrancada, totalizando um valor de R$ 9.481,92 (nove mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).
ARTIGO 3º. – As despesas decorrentes com execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 4 º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 19 de maio
de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA