norma nº 33/2011

LEI Nº 033/2011 DE 19 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) de Dotações
Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010,
de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores estão assim discriminadas:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 154510041010 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
FICHA: 30-1 – 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:......160.000,00
FONTE: 05 - UNIÃO
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:........................390.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
POR ANULAÇÃO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
14-9 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............20.000,00
15-2 – 31901300 – OBRIGAÇÕES
PATRONAIS.................................................................................17.000,00
21-7 – 33903900 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................3.000,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
31-4 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............34.000,00
34-3 – 33903900 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................6.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
76-7 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL..............8.000,00
77-0 – 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................4.000,00
02010 – AGRICULTURA
108-3 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL............28.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
118-0 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL............26.000,00
124-5 – 33903900 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............14.000,00
Total por anulação......................................................................R$ 160.000,00
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE:
Assinatura do Convenio nº 0321939-27/2010/MAPA/CAIXA, junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Caixa Federal no valor de R$
390.000,00.
Total por excesso de arrecadação na fonte..........................................R$ 390.000,00
TOTAL GERAL..........................................................................R$ 550.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando na
íntegra a Lei nº 023/2011, de 19 de maio de 2011.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 19 dias do mês de maio de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA