norma nº 34/2011

LEI Nº 034/2011 DE 19 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá
outras providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto – (SP), Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
constituição da Republica Federativa do Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações
Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais), com
base na Lei Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III,
combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas datações estão assim discriminadas:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
FICHA: 70-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA:...........46.100,,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.................................................................46.100,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam ANULADAS
parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
14-9 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............12.000,00
15-2 – 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................10.100,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
31-4 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............15.000,00
02010 – AGRICULTURA
108-3 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............5.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
118-0 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............4.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................ 46.100,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 19
dias do mês de maio de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA