norma nº 36/2011

LEI Nº 036/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de
novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 267820051006
FICHA: 36-9 – 44906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS:................................36.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
POR ANULAÇÃO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
14-9 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL...............8.000,00
15-2 – 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................10.000,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
31-4 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL...............5.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
76-7 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL...............6.000,00
02010 – AGRICULTURA
108-3 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............2.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
118-0 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............5.000,00
TOTAL ANULAÇÃO:.........................................................................36.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 26 dias do mês de maio de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA