norma nº 37/2011

LEI Nº 037/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para o Poder executivo Municipal a assinar
Termos de Convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios Agricultura e
Abastecimentos”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado
a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e
Abastecimento, objetivando a conjugação de esforços para
implementação no município do Projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável – Microbacias II – Acesso ao Mercado (Decreto nº 56.449,
de 29 de novembro de 2010 e alterações posteriores).
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber repasses financeiros;
II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites
previstos na Lei Orçamentária Municipal.
ARTIGO 3º - Os encargos que o município vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 26 dias do mês de maio de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA