norma nº 38/2011

LEI Nº 038/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo para a
Educação e dá outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir um
veículo para o Setor de Educação, com recursos do FUNDEB, no valor de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
ARTIGO 2º - Os encargos que o município vier a assumir em razão da execução
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, assim discriminadas:
FICHA 54-7 – 44905200 AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE –
FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02005 – CÓD. 123610071011
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 26 dias do mês de maio de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA