norma nº 40/2011

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LEI Nº 040/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
a elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2012, e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
aprovou e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal
nº 101/2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do
exercício financeiro de 2012 compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária
anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos
a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e
do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
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XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º., da
Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública
Municipal estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual – PPA relativo ao
período de 2010/2013, no que diz respeito ao exercício de 2012.
§ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2012 conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2012, estão definidas na Lei do
Plano Plurianual relativo ao período de 2010/2013, terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Seção II
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as
codificações da Portaria MOG n° 42/1999, da Portaria Conjunta n°
3/2008 e posteriores alterações, ambas do STN.
Art. 4°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de
investimentos, discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de
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despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964, e posteriores
alterações.
Art. 5°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de
investimentos, compreenderão a programação dos Poderes do Município,
seus Fundos, órgãos, autarquias.
Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº
4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o
art. 165, § 5º. Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput,
os seguintes demonstrativos:
I) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o
art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
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III) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB
– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação;
IV) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, provenientes do Sistema Único de Saúde –
SUS;
VI) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2011, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o
Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Depto de Contabilidade
e Orçamento, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e
as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício
subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de
consolidação da receita municipal.
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Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração
Indireta encaminharão ao Depto de Contabilidade e Orçamento do Poder
Executivo, até o dia 30 de julho de 2011, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. Caso o Poder Legislativo não encaminhe sua
proposta orçamentária, serão consideradas as ações e metas contidas no
Plano Plurianual, e será desdobrado nos moldes da lei anterior.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de
forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a
receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e
alterações posteriores.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput
deste artigo uma vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outras finalidades.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna
e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
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§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os
recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2° - O Município, por meio de seus órgãos e entidades,
subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do
Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Parágrafo único. Na estimativa da receita do projeto de lei
orçamentária do exercício de 2012, poderão ser incluídas operações de
crédito já autorizadas por lei específica e aquelas autorizadas na própria
lei orçamentária.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de
Contingência.
Art. 16. A lei orçamentária deverá conter reserva de
contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e
será de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na
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proposta orçamentária de 2012, destinada a atendimentos de passivos
contingentes, outros riscos imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §
1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações e estruturações de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público, Processo
Seletivo, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o
disposto nos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
§ 1° - Além de observar as normas do “caput”, no exercício
financeiro de 2012, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder
Legislativo, no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão
adotadas as medidas que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2012 a despesa com
pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
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Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do
Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributaria do
Município.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base
tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilidade;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário￾administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
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Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo
anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração
na legislação tributária, observada a capacidade econômica do
contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
isenções, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de
poder de polícia;
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal, em especial da substituição
do caráter subjetivo da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano,
que leva em consideração a renda do contribuinte, para o critério objetivo,
que considera o valor do imóvel;
VIII – a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
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alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem na diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2012, deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios de 2012 a 2014, demonstrando a respectiva memória de
cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado o projeto de lei que
implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) – a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19
desta Lei;
b) – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida
Ativa.
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II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação
dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à estrutura do Poder
Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2012, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo às despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3° - O Poder Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na
limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
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Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
§ 1°. A lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização
dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução
de custos, otimização de gastos e reoordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação
de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
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Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público,
de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades
de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como
sendo de utilidade pública;
Parágrafo Único. É vedado o repasse de subvenções sociais
para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo
concedente.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para
as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem
da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade
privada com finalidade lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento comercial e industrial.
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Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
para os quais receberam os recursos, bem como deverão atender as
legislações vigentes, principalmente as Instruções 02/2008 e o Comunicado
SDG 014/2010, ambos do TCE-SP.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas
nos arts. 29 a 30 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal
nº 8.666/1993.
§ 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente o
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com
recursos transferidos pelo Município.
§ 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a
que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo
Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
§ 4°. Na realização das ações de sua competência, o
Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins
lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual e não se enquadrem nas disposições dos artigos 29 a
30 desta Lei, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os
prazos para prestações de contas.
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Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26
da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se
aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único Social.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades
da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao
valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante
autorização prévia na lei Orçamentária, em caráter suplementar.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. Fica autorizado a inclusão, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para
o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde
que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio.
Seção X
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Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até
30(trina) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da
Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo
encaminharão a Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2012, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a
atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os
pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até
30(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
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Art. 39. Além da observância das metas e prioridades
definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2012 e
seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com
as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2012, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício de 2011.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
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Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo
ao exercício financeiro de 2012, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos
meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas
Audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2012, mediante
regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art.
9º., § 4º., da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As audiências públicas que trato o inciso II
deste artigo, será realizada quadrimestralmente, sendo o prazo o mesmo
do RGF.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por
meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que
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verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de previa autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre
o limite para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que
indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição
Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando
os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 46. As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação
institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de
campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com
a publicação de editais e outras publicações legais.
§ 1º. Os recursos necessários às despesas referidas no
"caput" deste artigo deverão onerar as dotações especificas existentes,
bem como os elementos de despesas instituídos pelo Projeto AUDESP/TCE￾SP.
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Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º., §§ 1º., 2º.
e 3º. da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os
seguintes anexos:
I – Anexo I – Planejamento Orçamentário/Fontes de
Financiamento
II – Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais
III – Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento dos Programas de Governo
IV – Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativos I ao VIII)
V – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, aos três (03) dias do mês de junho (06) de dois mil e
onze (2011).
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA