norma nº 42/2011

= LEI Nº 042/2011 DE 01 DE JUNHO DE 2011 =
“Autoriza com fulcro nos artigos 196 e 197 da
Constituição Federal, o pagamento de despesas com
Associações ou Entidades que prestam Assistência
Social, a dependentes químicos e toxicológicos e
crianças e adolescentes em situação de risco,
residentes no Município de Planalto”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no uso das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I,
196 e 197 da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Tendo em vista a existência de
dependentes químicos e toxicológicos, bem como
crianças e adolescentes em situação de risco no
Município de Planalto, fica autorizado a Prefeitura
Municipal, depois de autorizado pela Secretária de
Saúde do Município, o pagamento de despesas com
internação e tratamento de cidadãos residentes no
Município de Planalto, pelas seguintes entidades:
Associação de Assistência aos dependentes químicos e
toxicológicos “Casa do Amor Fraterno” de José
Bonifácio; Associação “Projeto Neemias” de Araçatuba;
Sociedade Espírita Redenção de Buritama, Casa do
Caminho Ave Cristo, localizada na Rua Ave Cristo,
nº600, Bairro Colinas, cidade de Birigui-SP, CEP
16207.015 e Associação de Recuperação e Reintegração
“Casa Sinai” de Araçatuba.
Art. 2º - Serão prestados aos cidadãos
internados atendimento médico, psiquiátrico, psicológico,
social e outros a níveis de ambulatório com triagem e
atendimento com equipe multidisciplinar e atendimento
de internação terapêutica a adultos, adolescentes e
idosos de ambos os sexos, situações não atendidas a
níveis da saúde pública fornecido pela Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta
lei,onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais na data
de eventuais pagamentos que alude a presente lei,
revogando-se na íntegra as Leis nº 016/2011 de 31 de
março de 2011 e Lei nº 025/2011 de 12 de maio de
2011.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de
São Paulo, 03 de junho de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA