norma nº 43/2011

LEI Nº 043/2011 DE 03 DE JUNHO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 344.200,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais) de
Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei Orçamentária nº.
044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com
o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores estão assim
discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 154510041003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DAS VIAS
URBANAS
FICHA: 26-2 – 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES:.................................100.000,00
FONTE: 05 - FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 154510041003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DAS VIAS
URBANAS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE
FICHA: 27-5 – 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES:.................................198.200,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
FICHA: 70-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA:....................................................................................36.000,00
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 103010121014 – AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE-SAÚDE
FICHA: 80-6 – 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE:........10.000,00
VALOR TOTAL:...........................................................................344.200,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
14-9 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL..............17.000,00
15-2 – 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................12.000,00
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
31-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL..............25.000,00
02010 – AGRICULTURA
108-3 – 319011.00 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL.............6.500,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
118-0 – 31901100 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............3.500,00
126-1 – 339048.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA.........4.000,00
FONTE 2 – TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
125-8 – 33903900 –OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........48.000,00
02012 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA
130-0- 33903900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........30.000,00
VALOR TOTAL:...........................................................................146.000,00
POR ANULAÇÃO:
TOTAL POR ANULAÇÃO.............................................................R$ 146.000,00
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE:
Assinatura do CONTRATO DE REPASSE Nº 0309887-57/2009/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA FEDERAL, no valor de R$ 98.200,00 e CONTRATO DE REPASSE Nº
0311080-46/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA FEDERAL, no valor de R$ 100.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 03 dias do mês de junho de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA