norma nº 46/2011

LEI Nº 046/2011 DE 16 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares nas escolas da rede municipal”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das
atribuições que me são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Planalto,
vinculado a Secretaria Municipal da Educação, os Conselhos Escolares em escolas da
rede de Ensino Fundamental-Ciclo I e Ensino Infantil.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Anexo I, a qual irá
conter as diretrizes, atribuições e objetivos pertinentes aos Conselhos Escolares para
subsidiar a todas as Unidades Escolares.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16 de
junho de 2011.
SÍLVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
CONSELHOS ESCOLARES
O Conselho Escolar (CE) é um colegiado com membros de todos os segmentos da
comunidade escolar com a função de gerir coletivamente a escola.
Alguns parâmetros a serem considerados:
Natureza do Conselho Escolar: Deve ser deliberativa, consultiva, normativa e
fiscalizadora.
Atribuições fundamentais: Elaborar seu regimento interno; elaborar, aprovar,
acompanhar e avaliar o projeto político-pedagógico; criar e garantir mecanismos de
participação efetiva e democrática da comunidade escolar; definir e aprovar o plano
de aplicação financeiros da escola; participar de outras instancias democráticas, como
conselhos regional, municipal, e estadual da estrutura educacional, para definir,
acompanhar e fiscalizar políticas educacionais.
Normas de funcionamento: O Conselho Escolar deverá se reunir periodicamente,
conforme a necessidade da escola, para encaminhar e dar continuidade aos trabalhos
aos quais se propôs; a função do membro do CE não será remunerada; serão válidas as
deliberações tomadas por metade mais um dos votos dos presentes da reunião.
Processo de escolha dos membros: Os membros do CE e seus suplentes serão eleitos
em assembleias, por seus pares, respeitados as respectivas categorias e o critério da
proporcionalidade.
Composição: Mínimo de 20 e máximo de 40 componentes:
40% de docentes
05% de especialistas de educação (exceto o Diretor de Escola)
05% de funcionários
25% de pais de alunos ou responsáveis
25% de alunos
Observações:
2(dois) suplentes para cada segmento, eles substituirão os membros efetivos em suas
ausências e impedimentos.
O diretor de Escola preside o CE com direito a voz e voto.
Mandato: Um ano, com direito à recondução.