norma nº 47/2011

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LEI Nº 047/2011 DE 16 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a alteração da referência
do Emprego de Auxiliar de Transporte de
Gabinete e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19, combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a alteração
da referência do Emprego de AUXILIAR DE
TRANSPORTE DE GABINETE da referência nº 32 no
valor de R$ 672,39 (seiscentos e setenta e dois reais e
trinta e nove centavos) para a referência nº 44 no valor
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de R$ 970,11 (novecentos e setenta reais e onze
centavos).
Artigo 2º – Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento de 2011,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos da Lei Municipal
nº. 050/2009 (Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e
alterações, da Lei Municipal nº. 025/2010 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011) e da Lei Municipal nº.
044/2010 (Lei Orçamentária 2011).
Artigo 4º – As despesas com a execução
desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
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orçamento de 2011, suplementadas se necessário na
forma da lei.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16 de junho de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA