norma nº 48/2011

LEI Nº 048/2011 DE 16 DE JUNHO 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de
novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64; cujas datações estão assim discriminadas:
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 01 - TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 278120112013 – ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E
LAZER
FICHA: 77-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO:....................30.000,00
VALOR TOTAL................................................30.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
14-9 – 31901100 – VENC. VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL............7.000,00
15-2 – 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................6.500,00
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
31-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL.....6.900,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
118-0 – 31901100 – VENC. VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.............3.600,00
FONTE 2 – TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
125-8 – 33903900 –OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......2.000,00
02012 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA
130-0 – 33903900 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...4.000,00
VALOR TOTAL:.................................................30.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 16 dias do mês de junho de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA