norma nº 49/2011

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LEI Nº 049/2011 DE 30 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de empregos permanentes
tutelados pela CLT – Consolidação das Leis do
Trabalho e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional nº.
19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a criação de
empregos permanentes tutelados pela CLT – Consolidação das Leis
do Trabalho, que serão providos mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos, conforme disposições contidas na
Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37, I e II,
da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme segue:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II)
– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA; jornada semanal de até 40
horas, salário de R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta centavos)
H/AULA, provimento através de concurso público de provas.
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento de 2011, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº. 4.320/64, e da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
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exercício financeiro presente e nos dois subseqüentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 30 de junho de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA