norma nº 50/2011

LEI Nº050/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, ATRAVÉS DE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19,
combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do
Artigo 43 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, junto ao orçamento do exercício de 2011,
crédito adicional especial no valor de até R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil
reais), para ajustar as despesas do FUNDEB ao Plano de Contas do Projeto AUDESP/SP,
conforme dotações abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.005 – Executivo/Educação Basica - FUNDEB
Funcional Programática: 12.361.007.1011 Aquis Equip e Mat Permanente￾FUNDEB
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras Instalações
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 262.00 – Educação – FUNDEB - Outros
Valor: R$ 63.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 262.00 – Educação – FUNDEB - Outros
Valor: R$ 52.000,00
Funcional Programática: 12.361.007.2008 Atividades do FUNDEB – 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 261.00 – Educação – FUNDEB - Magistério
Valor: R$ 810.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 261.00 – Educação – FUNDEB - Magistério
Valor: R$ 217.000,00
Funcional Programática: 12.361.007.2009 Atividades do FUNDEB – 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 262.00 – Educação – FUNDEB - Outros
Valor: R$ 213.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 262.00 – Educação – FUNDEB - Outros
Valor: R$ 52.500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 262.00 – Educação – FUNDEB - Outros
Valor: R$ 73.500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Juridica
Fonte de Recursos: 05 – Transf Recursos Federal
Codigo de Alicação: 262.00 – Educação – FUNDEB - Outros
Valor: R$ 39.000,00
Art.2º. O valor do presente Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Anulação das Dotações especificas abaixo relacionadas:
Unidade Orçamentária: 02.005 – Executivo/Educação Basica - FUNDEB
Funcional Programática: 12.361.007.1011 Aquis Equip e Mat Permanente￾FUNDEB
Ficha da Despesa: 53.4
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 Obras Instalações
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 63.000,00
Ficha da Despesa: 54.7
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 52.000,00
Funcional Programática: 12.361.007.2008 Atividades do FUNDEB – 60%
Ficha da Despesa: 55.0
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 810.000,00
Ficha da Despesa: 56.3
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 217.000,00
Funcional Programática: 12.361.007.2009 Atividades do FUNDEB – 40%
Ficha da Despesa: 57.6
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 213.000,00
Ficha da Despesa: 58.9
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 52.500,00
Ficha da Despesa: 59.2
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 73.500,00
Ficha da Despesa: 60.2
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Juridica
Fonte de Recursos: 06 – Outras Fontes de Recursos
Codigo de Alicação: 260.00 – Educação – FUNDEB
Valor: R$ 39.000,00
Art.3º. Fica autorizada inclusão do programa e da ação decorrente da criação deste
crédito especial no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, PAÇO MUNICIPAL “GELSOMINO TOLOY”, 30 DE
JUNHO DE 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA