norma nº 51/2011

LEI Nº 051/2011 DE 11 DE JULHO 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010, de 18
de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64; cujas datações estão assim discriminadas:
2005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 06 – OUTRAS FONTES DE RECURSOS
260-0 EDUCAÇÃO-FUNDEB
FICHA: 53-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES:.....................90.000,00
VALOR TOTAL................................................90.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.9.001 – RESERVA DE CONTINGENCIA
24-6 – 999999.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA..........................19.000,00
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAG. DOS ENCARGOS ESPECIAIS
25-9 – 469071.00 – PRINCIPAL DÍVIDA CONT. RESGATADO...........50.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
66-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................21.000,00
VALOR TOTAL:................................................90.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 11 dias do mês de julho de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA