norma nº 52/2011

LEI Nº052/2011, DE 11 DE JULHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de
programas na área da Educação.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da Educação.
Artigo 2º) Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º) Revogam‐se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 11
de julho de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA