norma nº 7/2008

Prefeitura do Município
de Planalto | É Sis
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO
LEI Nº. 007/2008
DE 14 DE MARÇO DE 2008
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto, a
assinar Termo de Convenio com a Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio em ação conjunta
com outros Municipios, e dá outras providências
legais que específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso das minhas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar com a Santa Casa de José Bonifácio,
denominado PROJETO PRÓ SANTA CASA 2, convênio em ação
conjunta com os Municípios de Adolfo, José Bonifácio,
Mendonça, Ubarana e Zacarias, repassando os valores de R$
1.754,43 mensais, até 31 de dezembro de 2008.
Cnmn: 14014 92C0E ACAA Fasso ndo ANNA a
io
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
cu 40.895 76000126 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 2º - Os encargos que a Prefeitura
Municipal vier a assumir correrão por conta de recursos
constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessário,
autorizando-se alterações administrativas nominais na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos na data do ajuste,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de março de 2008.
SILVIO CESAR M 148 CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
——.. o am,
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
a, AN
Da Í
OSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Ennoa- [181 3895.0800 . Fay: Pamal 9090