norma nº 54/2011

LEI Nº 054/2011 DE 29 DE JULHO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar R$ 39.923,26 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e vinte
e seis centavos) de Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei
Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item
III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores
estão assim discriminada:
FONTE: 2 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
339039.00 – OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA..................39.923,26
VALOR TOTAL:...............................................................39.923,26
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os seguintes recursos:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (2 - ESTADO) CONFORME CONTRATO
FEHIDRO Nº 391/2010, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE
DRENAGEM DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP:..............................39.923,26
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 29 dias do mês de julho de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA