norma nº 55/2011

LEI Nº 055/2011 DE 29 DE JULHO 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
499.998,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais),
com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu
artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas
datações estão assim discriminadas:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 32-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................20.000,00
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 34-3 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA........................................................................152.998,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
FICHA: 45-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................14.000,00
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL
FICHA: 47-9 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................10.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 02 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
262-0 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.1.011 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE-FUNDEB
FICHA: 504-7 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 40%:.............90.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 64-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................120.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE
DESPORTO E LAZER
FICHA: 79-6 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA...................................................................... 10.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 87-7 – 339032.00 – MAT. DE DIST. GRATUÍTA.................63.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE
ASSIT. SOCIAL
120-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................20.000,00
VALOR TOTAL:...........499.998,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
20-4 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA............................................................................1.000,00
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.9.001 – RESERVA DE CONTINGENCIA
24-6 – 999999.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA..........................19.000,00
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS
ESPECIAIS
25-9 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO...................................................................110.000,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.004 – CONSTR. E AMPL. GUIAS, SARJETAS
E GALERIAS PLUVIAIS
28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................500,00
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.005 – AMPL. E REFORMA PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS
29-1 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................500,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.1.006 – AMPL E REFORMA DO TERMINAL
RODOVIÁRIO
35-6 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................5.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
1-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................52.000,00
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
66-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................,,,,,,21.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
82-2 – 319011.00 – VENC. VANTAG. FIXAS – PESSOAL CIVIL.......152.000,00
2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
86-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................70.000,00
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
94-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA.................................................................18.000,00
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
95-8 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS....................................4.999,00
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
98-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA........................................................................5.001,00
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DA ASSISTENCIA
FARMACEUTICA
101-2 – 339032.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA...........10.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA
CRIANÇAS E ADOLESCENTE
116-4 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA
FÍSICA............................................................................4.999,00
5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE
ASSIT. SOCIAL
121-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................10.000,00
2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE
ASSIT. SOCIAL
125-8 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....2.999,00
02012 – HABITAÇÃO URBANA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO
URBANA
128-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................10.000,00
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO
URBANA
129-0 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...3.000,00
VALOR TOTAL:.................................499.998,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se na íntegra a Lei nº 051/2011, de 25 de julho de 2011.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 29 dias do mês de julho de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA