norma nº 58/2011

LEI Nº 058/2011 DE 29 DE JULHO DE 2011
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a
assinar Termos de Convênio e de aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
Agricultura e Abastecimento.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e
EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Negócios da
Agricultura, objetivando a conjunção de esforços para implementação no
Município do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável –
Microbacias II, Acesso ao Mercado, instituído pelo Decreto nº 56.449,
de 29 de novembro de 2010 e alterações posteriores.
ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
II - Receber repasses financeiros;
II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos
na Lei Orçamentária Municipal.
ARTIGO 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de julho de 2011.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA