| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais. |
| native_id | 1355 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
LEI Nº 059/2011 DE 29 DE JULHO DE 2011. “Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”. Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc...... FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar R$ 690.136,00 (seiscentos e noventa mil, cento e trinta e seis reais) de Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, com base na Lei Orçamentária nº. 044/2010, de 18 de novembro de 2010; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas dotações e valores estão assim discriminada: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GAB DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FICHA: 21-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......79.000,00 02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FICHA: 32-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................20.000,00 FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FICHA: 34-3 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC. – P.JURÍDICA.......152.998,00 02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL FICHA: 45-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................14.000,00 FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL FICHA: 47-9 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............10.000,00 02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB FONTE: 02 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 262-0 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.1.011 – AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FUNDEB FICHA: 504-7 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................90.000,00 02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO FICHA: 64-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................120.000,00 02008 – DESPORTO E LAZER FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER FICHA: 79-6 – 339039.00 – OUTROS SERV TERCEIROS - P.JURÍDICA...10.000,00 02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA FICHA: 87-7 – 339032.00 – MATERIAL DE DISTRIB. GRATUÍTA........134.138,00 FONTE: 01 – TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA FICHA: 92-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................................................................40.000,00 02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL FONTE: 01 - TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 120-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............20.000,00 VALOR TOTAL:................................690.136,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos: POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO GERAL:..............................79.000,00 POR ANULAÇÃO: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FICHA: 20-4 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS–P.FÍSICA....1.000,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.9.001 – RESERVA DE CONTINGENCIA 24-6 – 999999.00 – RESERVA DE CONTINGENCIA...........................19.000,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS FICHA: 25-9 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO..............................................................110.000,00 02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.004 – CONSTR. E AMPL. GUIAS, SARJETAS E GALERIAS PLUVIAIS FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........................500,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.005 – AMPL. E REFORMA PRAÇAS, PARQUES E JARDINS FICHA: 29-1 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................,,,,500,00 02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.1.006 – AMPL E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO FICHA: 35-6 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................5.000,00 02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR FONTE: 02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO FICHA: 1-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................52.000,00 FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO FICHA: 66-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................21.000,00 02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA FICHA: 82-2 – 319011.00 – VENC. VANTAG. FIXAS – P. CIVIL...........82.000,00 FONTE: 02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA FICHA: 86-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................80.147,00 FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA FICHA: 94-5 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC. – P. JURÍDICA........26.000,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE FICHA: 95-8 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.........................4.999,00 FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE FICHA: 98-7 – 339039.00 – OUTROS SERV.TERCEIROS – P.JURÍDICA...22.999,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA FICHA: 99-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................4.999,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA FICHA: 100-9 – 339032.00 – MATERIAL DE DISTRIB. GRATUÍTA..........4.999,00 FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA FICHA: 101-2 – 339032.00 – MATERIAL DE DISTRIB. GRATUÍTA......13.499,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE FICHA: 102-5 – 319011.00 – VENC.VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL........999,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE FICHA: 104-1 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................499,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE FICHA: 106-7 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – P. FÍSICA.....1.999,00 FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE FICHA: 103-8 – 319011.00 – VENC. VANTAG. FIXAS-PESSOAL CIVIL...27.999,00 02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE FICHA: 116-4 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS–P. FÍSICA......4.999,00 FONTE: 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 121-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................10.000,00 FONTE: 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 125-8 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS– P.JURÍDICA...2.999,00 02012 – HABITAÇÃO URBANA FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA FICHA: 128-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................10.000,00 FONTE: 01 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA FICHA: 129-0 – 339036.00 – OUTROS SERV.TERCEIROS-P.FÍSICA........3.000,00 VALOR TOTAL...........................................................611.136,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 29 dias do mês de julho de 2011. SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA