norma nº 60/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
EAN Es - Estado de São Paulo 2005-2012 “Lj GOVERNO MUNICIPAL
AO > PLANALTO Ad4 P ICI i
aço Municipal Gelsomino Toloy - | NossATERRA, Nosso ORGULHO!
“Autoriza concessão de repasses e asvinções sociais a
entidade filantrópica que específica, dando outras
providências legais” |
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30,
I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder repasses
em forma de Subvenção Social, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
mensais, para a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio durante os
meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2011. |
ARTIGO 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas
e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
ARTIGO 3º. = As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
ARTIGO 4º. Esto lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 1º de agosto de 2011, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA: DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, aos 11 de agosto de 2011.
Ê
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeituraQ)planalto.sp.gov.br
“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Ay
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Prefeitura do Município
de Planalto à
Estado de São Paulo 2005-2012“ GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLAN Eder
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
SILVIO CÉSAR MORÉIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
EP SS RR ig á
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- "ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA -
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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