norma nº 62/2011

LEI Nº062/2011, DE 11 DE AGOSTO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, por
intermédio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê”.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios e Termos Aditivos com o FEHIDRO – Fundo Estadual de
Recursos Hídricos, por intermédio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo
Tietê, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Plano Diretor de
Drenagem do Município de Planalto.
Artigo 2º) Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º) Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 01º de julho de 2011, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
aos 11 de agosto de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA