norma nº 63/2011

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LEI Nº063/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de empregos permanentes tutelados
pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Esta Lei dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela C.L.T – Consolidação das Leis do Trabalho, a serem
providos pelo concurso público já realizado, observando-se a ordem de
classificação, adequando-os ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
conforme as disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado
com o artigo 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. – Para dar cumprimento às disposições desta Lei
ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal,
os seguintes empregos permanentes, que serão providos na forma descrita no
artigo 1º, conforme segue:
- 03 (três) Empregos de AUXILIAR DE AGENTE DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL, referência nº28, no valor de R$ 606,06
(seiscentos e seis reais e seis centavos) com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.
Artigo 3º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro presente e
nos dois subseqüentes, guardam consonância com os limites de despesas com
pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 5º. – As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
na forma da lei.
Artigo 6º. – Esta lei retroagirá seus efeitos na data de
homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de
agosto de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA