norma nº 64/2011

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LEI Nº 064/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de emprego permanente
tutelado pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela CLT – Consolidação das Leis do
Trabalho, que será provido mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme disposições contidas na Emenda Constitucional
nº. 19, combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, conforme segue:
01 (UM) EMPREGO DE ENGENHEIRO FLORESTAL
COM A REFERÊNCIA Nº 66, NO VALOR DE R$2.300,42 (DOIS MIL E
TREZENTOS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CARGA
HORÁRIA DE 40 SEMANAIS.
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento de 2011, guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do
Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo
38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subseqüentes, guardam consonância com os limites de
despesas com pessoal nos exercícios abrangidos, estando as despesas
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previstas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de agosto de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA