norma nº 66/2011

= LEI Nº 066/2011 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 =
“Autoriza o pagamento de despesas com a 9ª Festa do Arroz
e dá outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto (SP), no uso das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição Federal, etc.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto Aprovou e eu
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a pagar despesas no
valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a 9ª Festa
do Arroz deste município, que ocorrerá no dia 03 de setembro
de 2011.
ARTIGO 2º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, fixando-se os
valores de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cobrir despesas, cuja prestação de
contas se dará na forma da lei, e eventuais suplementações de verbas serão feitas na
forma da Lei.
ARTIGO 3º. - Esta Lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 1º de agosto de 2011, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 01 de setembro de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA