norma nº 69/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo Paulo 2005-2012“? GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 DL AN ALTO
o os | | Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, | NOSSO ORGULHO!
LEI Nº069/2011 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a criação de empregos de Monitor
de Transporte Escolar, a ser preenchido através
de processo seletivo, tutelados pela C.L.T -
Consolidação das Leis do Trabalho, dando outras
“providências legais que especifica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
“Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Emenda Constitucional
n.º 19, combinado com os artigos 30, I e 37, I |
e II, da Constituição da RR pR NE Federativa do
Brasil, etc..
FAÇ o) SABER quea Câmara Municipal de
Planalto. APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Esta Lei dispõe sobre a criação de
empregos irtaduidos pela C.L. T - Consolidação das Leis do Trabalho,
a serem providos através de PROCESSO SELETIVO, observando-se
a ordem de classificação, adequando-os ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na Emenda
Constitucional n.º 19, combinado com o artigo 37, I-e II, da
Constituição da República Federativa ns Brasil. ;
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às disposições
desta Lei ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, os seguintes empregos, que serão providos na
forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
- 06 (seis) Empregos de MONITOR | DE
TRANSPORTE ESCOLAR, salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos
reais), com carga horária de 30 -(trinta) horas semanais, pelo
período de 12 (doze) meses. 7
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Vá b
Prefeitura do Município . A
- de Planalto +
É GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
RA CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
O> PLANALTO A?
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar
nº 101/2000. |
Artigo 4º. - As despesas com a execução desta
“lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei Ega
- Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de
"sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 30 de setembro de 2011. ah |
RA-CHAVES
“SILVIO CÉSAR MORE
VNICIPAL
PREFEITO
a
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
“Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
"
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP