norma nº 20/2018

Prefeitura do Município e
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 020 / 2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Co TOU V LE cviO.
“Autoriza a Contabilidade do Município a suplementar Dotação
Orçamentária por excesso de arrecadação e dá outras providências”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO à seguinte lei.
Ar. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações
Orçamentárias, por excesso de arrecadação do Orçamento em Vigor, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender o Convênio com o Ministério da Saúde,
tendo como objeto a aquisição de um veículo zero km e demais equipamentos para utilização na
UBS — Unidade Básica de Satide “Jorgina Rita da Conceição”.
2090. Fundo Municipal de Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.012. Saúde Para Todos
10.301.012.2014. Atividades da Atenção Básica
Fonte 5 — Transferências e Convênios Federais-Vinculados
107-0 — 44.90.52.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes... R$ 80.000,00
Art. 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para aquisição de um veículo zero km e demais equipamentos para
utilização na UBS “Jorgina Rita da Conceição”, junto ao Ministério da Saúde;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de junho de 2018.
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINÚCI DE SOUSA
Assessor Jurídico
ROSÂNGÉLA CHAVES
Secretária Geral Interna
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