norma nº 38/2010

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012? GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 BLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
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PLANAÃO A
LEI Nº 038/2010. DE 16 DE
SETEMBRO/2010. |
“Altera o art. 4º, II, da Lei nº. 056/09 (Lei que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Planalto para o
exercício de 2010), e dá outras providências que
específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelos artigos 4º, I, 15, 5º, II, 7º, VII, X, 66,
85, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, e do artigo 30, I,
da Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu |
SANCIONO e PROMULGO o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º - O artigo dE II, da Lei Municipal nº. 056/2009
(Lei Municipal que estima a receita e fixa a despesa do muntcipio: para 0
exercício de 2010), passa a vigorar com a seguinte redação:
- II - Abrir créditos adicionais suplementares através de
Decretos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento da
Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320, de 17/03/64.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP (| J/
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 2º - As despesas oriundas da execução da presente
lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do
Município e/ou suplementadas.
Artigo 3º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, 16
de setembro de 2010.
SILVIO CÉSAR MÓ!
PREFEITO MUNÍCIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data supra, por afixação em local de costume.
RR o
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
GELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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