norma nº 41/2010

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo . 2005-2012? GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 NATO
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2 0> PANAO ASR Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Dispõe sobre os loteamentos urbanos, definindo os percentuais
que passará ao domínio do Município que trata o Art. 9º, 5 2º,
inciso III, da Legislação Federal 6766/79
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribui-
ções:
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. No memorial descritivo do loteamento deverá ser des-
tinado ao domínio do Município 3% (três por cento) quando a área
for inferior a 40 000 m*, e 5% (cinco por cento) quando a área
for superior a 40 000 mé da área total da gleba.
PARÁGRAFO ÚNICO: Mencionada área será ii edifição
de Hospital (ou Posto de Saúde), creche, Posto Policial (destina-
ções institucionais) e não poderá a Prefeitura Municipal alienar
as áreas referidas neste artigo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Dá |
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à Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av Carlae Camae nº 074 .Cantro «. CEP: 415 26860-000 - Planalto = SP 1, / |
Bio Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo | 2005-2012“? GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 . ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomi-
no Toloy”, aos 28 de outubro de 2010.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
E pgnda
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Vá
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